Questões Direito Previdenciário

A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as a...

Responda: A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir: I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das cont...


1Q991849 | Direito Previdenciário, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir:

I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte.
II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial.
III) As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social não deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.

Assinale a alternativa correta.
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