Questões Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A Respeit...

Responda: Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A Respeito da revisão das aposentadorias e pensões, podemos afirmar: ( ) Prescreve em cinco anos, a conta...


1Q991898 | Direito Previdenciário, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
A Respeito da revisão das aposentadorias e pensões, podemos afirmar:

( ) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo regime próprio, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
( ) É de 20 (vinte) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
( ) O direito do Município de Rio Branco de anular os atos concessivos de benefícios previdenciários decai em 15 (quinze) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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