Em matéria de Direitos Individuais e Coletivos positivada no tema dos Direitos e...

o conjunto de direitos e garantias expressos na Constituição é taxativo e tem aplicação imediata;

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que não manifeste adesão quanto a sua criação;

são equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional;

aplica-se a gratuidade nas ações de habeas-corpus e de habeas-data e aos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, apenas aos reconhecidamente pobres;

concede-se habeas data para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.