Questão: A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as c...

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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. Em relação ao art. 1 desta Lei, é correto afirmar que: