1Q992641 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor; ✂️ b) o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira; ✂️ c) o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição; ✂️ d) os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados; ✂️ e) a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro