Questões Direito Constitucional Poder Executivo

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1Q992648 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Entre as competências do __________________, encontram-se iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, vetar projetos de lei, total ou parcialmente, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, conferir condecorações e distinções honoríficas, editar medidas provisórias com força de lei, entre outras.

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