Entre as competências do __________________,
encontram-se iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos na Constituição, vetar projetos de lei, total
ou parcialmente, decretar o estado de defesa e o estado
de sítio, conferir condecorações e distinções honoríficas,
editar medidas provisórias com força de lei, entre outras.
A quem o texto acima se refere?
A quem o texto acima se refere?