De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, qual a
principal função do Conselho Fiscal em uma sociedade anônima?
A Lei n.º 6.404/76, ou Lei das Sociedades por Ações,
estabelece normas fundamentais para a governança das
empresas no Brasil, incluindo regras sobre capital social,
responsabilidade dos acionistas e publicação de
informações financeiras. Considere a alternativa que
descreve uma obrigação da lei relacionada à elaboração e
divulgação das demonstrações financeiras.
A Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que tratam
respectivamente das sociedades empresária e anônima, dispõem sobre as características, a natureza,
os tipos de sociedades, a capacidade, os direitos e os deveres dos sócios e acionistas, bem como as
regras de administração e a obrigatoriedade de seguir um sistema de contabilidade. De acordo com a
legislação societária vigente, a sociedade deve caracterizar a natureza jurídica, o objetivo e o capital social,
entre outras regras definidas no estatuto ou contrato social.
Considerando essas informações, avalie as afirmações a seguir.
I. Segundo o Código Civil, somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade limitada.
II. Segundo o Código Civil, consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital,
são controladas, filiadas ou de simples participação.
III. Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada acionista
somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
IV. Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, na sociedade em nome coletivo, a responsabilidade de cada
sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
capital social.
É correto apenas o que se afirma em