De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico - Lei Federal nº 11.44...

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De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico - Lei Federal nº 11.445/07, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, EXCETO:
Analisando...
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