Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar: A) estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; B) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; C) definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; D) adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral; E) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.

B) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

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1Q992844 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:

✂️ a) estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
✂️ b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
✂️ c) definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
✂️ d) adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;
✂️ e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.