Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da legalidade. I – É um dos p...

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso Faceli (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q993012•
Direito Constitucional•
Princípios da Administração Pública•
IBADE•
Faceli•
Auxiliar de Secretaria•
2024

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da legalidade.

I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.

II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.

III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.

IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Estão corretas as afirmativas:

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Q861233•
Direito Constitucional•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado•
2022

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.

a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.

a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.

os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.

a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

Q166144•
Direito Constitucional•
Princípios da Administração Pública•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas II, IV e V estão corretas.

As assertivas III e IV estão corretas.

Somente a assertiva IV está correta.

Somente a assertiva V está correta.

Q162155•
Direito Constitucional•
Princípios da Administração Pública•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

Assinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.

Publicidade, segundo a qual a Administração Pública deve agir com boa-fé.

Impessoalidade, de acordo com qual a Administração Pública não pode agir beneficiando uns e prejudicando outros.

Eficiência, é a transparência da Administração Pública.

Moralidade administrativa, é a prevalência do interesse público sobre o privado.

Legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proibir expressamente.

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