O Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais observará, ...

a) o aprofundamento de cobertura universal e melhoria da qualidade ambiental e cuidados com a saúde pública nos âmbitos coletivo e individual;

b) a constituição em pleno desenvolvimento de estâncias colegiadas gestoras das ações de saúde no nível local, com ampla garantia de participação das representações dos trabalhadores e da democracia nas decisões;

c) a centralização, hierarquização, regionalização, Municipalização e distribuição dos serviços de saúde, instituindo-se um sistema de referência e contra referência, com eficiência e eficácia, conforme as características produtivas ecológicas e epidemiológica de cada região de saúde e do município;

d) estabelecer a política de formação de recursos humanos para a saúde no Estado de Minas Gerais, definindo diretrizes quantitativas e de regionalização de cursos de nível 1º, 2º e 3º grau sob regime de mestrado e doutorado profissional;

e) a descentralização produtiva das ações de saúde através de mecanismos de incremento de responsabilidade dos níveis locais.