Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca IBADE aplicada no concurso SESMG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q993027•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Lei n 8443 de 1992•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;

exercer o controle das operações de crédito da União;

fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;

aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.

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