O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de
1988. Caracteriza-se por ser composto de normas
constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a
regular determinada situação jurídica e após a extinção
desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas
do ADCT, assinale a alternativa correta:
Questão: O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é ...
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