O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutu...

Responda: O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exau...

1Q993030 | Direito Constitucional, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a regular determinada situação jurídica e após a extinção desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas do ADCT, assinale a alternativa correta:

✂️ a) elas são normas constitucionais formais;
✂️ b) elas são normas constitucionais imutáveis;
✂️ c) elas são normas constitucionais flexíveis;
✂️ d) elas são normas constitucionais permanentes;
✂️ e) elas são normas constitucionais não escritas.