No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os ...

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério P...

Q99304 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Analista Processual

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, apenas o cidadão tem legitimidade para propor a ação popular. No entanto, caso haja desistência por parte do autor, o Ministério Público pode dar continuidade ao processo, promovendo o seu prosseguimento, conforme previsto no artigo 6º da referida lei. Portanto, o item está correto.

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Questões sobre Ação popular e ações coletivas

1

Q163750 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Em relação à ação popular, é verdadeiro afirmar:
- a) no caso de desistência do autor, o Ministério Público não pode dar prosseguimento à ação.
- b) a ação popular pode ser proposta somente contra entidades públicas.
- c) para a propositura da ação popular é prescindível que o autor da mesma seja eleitor.
- d) ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.
- e) a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.
2

Q108057 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de
- a) mandado de injunção impetrado por partido político.
- b) ação popular proposta por qualquer cidadão.
- c) habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.
- d) mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.
- e) habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.
3

Q234263 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios.
Essa afirmação refere-se a
- a) Mandado de segurança.
- b) Habeas Data.
- c) Ação popular.
- d) Ação de improbidade administrativa.
- e) Mandado de injunção.
4

Q133328 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • CESGRANRIO • BACEN • Analista do Banco Central
Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar
- a) ação popular.
- b) ação civil pública.
- c) mandado de segurança coletivo.
- d) mandado de injunção coletivo.
- e) habeas data.
5

Q230560 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • CESGRANRIO • LIQUIGAS • Profissional Júnior Direito
A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração.

II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato.

III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas

Está correto APENAS o que se afirma em
- a) I
- b) II
- c) III
- d) I, II
- e) II e III
6

Q164929 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
Em relação à ação popular, é verdadeiro afirmar que,
- a) no caso de desistência do autor, o Ministério Público não pode dar prosseguimento à ação.
- b) a ação popular pode ser proposta somente contra entidades públicas.
- c) para a propositura da ação popular é prescindível que o autor da mesma seja eleitor.
- d) ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.
- e) a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.
7

Q113993 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.
- a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
- b) A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.
- c) A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.
- d) O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
- e) Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.
8

Q192828 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • FCC • METRÔ SP • Advogado
Na ação popular,
- a) o autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- b) o autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.
- c) o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
- d) se o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.
- e) da sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.
9

Q268593 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • MOVENS Instituto • Prefeitura de Manaus AM • Analista Direito
Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.
- a) Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.
- b) O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.
- c) Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.
- d) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.
10

Q162815 • Direito Constitucional • Ação popular e ações coletivas • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
- b) "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
- c) "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
- d) "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
- e) "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".

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