No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens ...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RR (2012). Confira a resolução completa abaixo: