De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade F...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q993095•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Controlador Interno•
2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que descreva o que é a empresa estatal dependente:

é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

é uma empresa que desempenha o papel de realizar somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes;

é uma empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

é uma empresa cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença diretamente a ente da Federação;

é uma empresa voltada a reduzir gastos ao diminuir a quantidade de recursos destinados a ente da Federação.

Questões Relacionadas

Q917796•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
Avança SP•
Prefeitura de Paraty RJ•
Fiscal de Tributos•
2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo.

Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.

A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas.

A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.

A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social.

Q908049•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
CONTEMAX•
Câmara de Tamandaré PE•
Coordenador de Sistema de Controle Interno•
2024

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das seguintes afirmativas está correta?

A lei se aplica somente ao Governo Federal.

Assegura o equilíbrio entre receitas e despesas.

Permite que o governo aumente despesas sem contrapartida de receita.

Restringe a aplicação de recursos em áreas sociais.

Exige que todas as despesas sejam auditadas externamente.

Q908056•
Administração Financeira e Orçamentária•
Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos•
CONTEMAX•
Câmara de Tamandaré PE•
Técnico de Controle Interno•
2024

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é a principal finalidade dessa legislação?

Promover o endividamento descontrolado dos entes federados.

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Reduzir a transparência nas contas públicas.

Permitir a aplicação de recursos públicos em qualquer finalidade, sem restrições.

Facilitar a criação de novos tributos pelos municípios.

Notificações

Nada por aqui