No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue...

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.