Em relação à contratação por tempo determina...

a) A extinção do contrato, por iniciativa da entidade contratante, não importará no pagamento de indenização ao contratado, ainda que por motivos de conveniência administrativa.

b) A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

c) O contratado temporário não poderá ser novamente contratado, com fundamento nessa Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.

d) A extinção do contrato firmado de acordo com essa Lei, por iniciativa do contratado, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

e) As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos dessa Lei serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, concluído no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurada ampla defesa.