Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Pode ser considerada uma exigência para a realização de transferência voluntária A) a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 10% do valor a ser transferido. B) a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 30% do valor a ser transferido. C) a necessidade de apresentação de laudo técnico para a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. D) a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e despesas com pessoal. E) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

E) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital ...

1Q993597 | Administração Financeira e Orçamentária, Transferências Voluntárias, IBGE, AOCP, 2019

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Pode ser considerada uma exigência para a realização de transferência voluntária

✂️ a) a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 10% do valor a ser transferido.
✂️ b) a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 30% do valor a ser transferido.
✂️ c) a necessidade de apresentação de laudo técnico para a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
✂️ d) a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e despesas com pessoal.
✂️ e) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.