As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplica...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplicam-se às: