No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) prevê que: A) o prazo para o requerente apresentar o recurso é de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão. B) o recurso deve ser apresentado pelo requerente à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação. C) desprovido o recurso pela autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade. D) desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Advocacia-Geral da União. E) desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União.

C) desprovido o recurso pela autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade.

Questões Legislação Federal

No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornec...

Responda: No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) prevê que:

1Q994381 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRMVPB, IBADE, 2024

No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) prevê que:

✂️ a) o prazo para o requerente apresentar o recurso é de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão.
✂️ b) o recurso deve ser apresentado pelo requerente à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação.
✂️ c) desprovido o recurso pela autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade.
✂️ d) desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Advocacia-Geral da União.
✂️ e) desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União.