No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) prevê que: