A entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar
de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes
sanções:
Questão: A entidade privada que detiver informações em virtude de vín...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.