A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes sanções: A) dissolução compulsória. B) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos. C) multa. D) prisão dos seus dirigentes. E) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza c...

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