Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informaçõ...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até: