Questões Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que ...

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1Q994416 | Legislação Federal, Fiscal, CRMVPB, IBADE, 2024

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:
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