O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da administração pública e os agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral. Tal instrumento denomina-se: A) termo de ajustamento de conduta. B) termo de ajustamento de gestão. C) termo de responsabilidade. D) termo de compromisso. E) termo de consentimento.

B) termo de ajustamento de gestão.

O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da a...

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