O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle inter...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da administração pública e os agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral. Tal instrumento denomina-se: