De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, cont...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, modular os efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.