Um médico veterinário consome em sua clínica produtos de uma
determinada marca de vacinas. O representante comercial
ofereceu imprimir uma carteira de vacinação com o logotipo da
clínica veterinária e o logotipo da marca de vacina.
Sobre esse caso, assinale a opção que deve orientar a decisão do
médico veterinário.
✂️ A) Só será permitida a impressão do logotipo da clínica
veterinária.
✂️ B) Não será permitida a impressão, pois fere o disposto no
artigo 6 da Resolução nº 780/2004 do CFMV, que prescreve
autorização prévia do CRMV.
✂️ C) É permitida impressão, desde que cumpridas as exigências do
artigo 12 da Resolução nº 780/2004 do CFMV, quanto à
autorização prévia pelo CRMV.
✂️ D) O veterinário terá de optar entre a sua logomarca e a do
fabricante da vacina, em atendimento ao artigo 12 da
Resolução nº 780/2004 do CFMV.
✂️ E) Não é permitida a impressão da logomarca da clínica nem a
do fabricante em carteira de vacinação, pelo artigo 11 da
Resolução nº 780/2004 do CFMV.
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Acerca da Resolução nº 682/2001, julgue as frases abaixo.
I. As pessoas física e jurídica, sujeitas a inscrição e registro,
respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de
suas atividades e objetivos sociais, que não cumprirem as
determinações estabelecidas na legislação, em sentido
amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até
limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
II. A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema
CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou
zootecnista como Responsável Técnico pagará multa no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na
reincidência até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
III. A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar
sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que
lhe foi concedido, não será dispensada do recolhimento do
valor da multa.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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Baseado no trecho fornecido da Resolução nº 004, de 29
de agosto de 2022, avalie as afirmativas a seguir.
I – A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser
consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores
Executivos, Conselheiros, Chefes de Setores, e a consulta
deve conter explicitamente a dúvida jurídica a ser sanada.
II – Para que um processo administrativo seja
encaminhado à Procuradoria Jurídica, é necessário que
esteja devidamente autuado e encaminhado por qualquer
membro da equipe do CRMV-ES, independentemente de
sua função.
III – O Procurador-Geral e o Advogado Público são
obrigados a solicitar informações complementares ou
juntar documentos indispensáveis à análise jurídica dentro
de um prazo fixo estabelecido por lei.
IV – A distribuição dos honorários advocatícios de
sucumbência é feita igualitariamente entre todos os
advogados que exercem representação judicial e
extrajudicial do CRMV-ES, sem consideração ao tempo de
serviço ou ao cargo.
V – Os honorários de sucumbência são considerados parte
da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES e,
como tal, sujeitos à incidência de contribuições
previdenciárias.
Estão corretas as afirmativas:
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