A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a trans...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso Câmara de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público. Nesse sentido, a alternativa a seguir que expressa um princípio fundamental estabelecido por essa lei é: