O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de O...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia da banca IBADE aplicada no concurso Câmara de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q994653•
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia•
Lei n 1030 de 2004•
IBADE•
Câmara de Ouro Preto do Oeste RO•
Agente Administrativo•
2024

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?