O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de O...

questão de legislação dos municípios do estado de rondônia da banca ibade aplicada no concurso câmara de ouro preto do oeste ro (2024). confira a resolução completa abaixo:

Q994653•
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia•
Lei n 1030 de 2004•
IBADE•
Câmara de Ouro Preto do Oeste RO•
Agente Administrativo•
2024

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?