O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Pre...

Q994653 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei n 1030 de 2004, Agente Administrativo, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?

a) A lei garante a estabilidade após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências.
b) A lei ignora a ética e a responsabilidade no serviço público.
c) A lei não contempla punições para faltas graves dos servidores.
d) A lei não prevê nenhum tipo de remuneração ou benefícios.
e) A lei permite a contratação temporária sem critérios definidos.