A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão
de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma
sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei
ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo
administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que
admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o
servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a
instauração ou abreviar o curso do processo, como a de
colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas
caso colaborasse com as investigações.
✂️ A) pode ser apresentada, por conferir concretude ao direito
fundamental à razoável duração do processo;
✂️ B) pode ser apresentada, mas sob a forma de projeto de lei
complementar, não de projeto de lei ordinária;
✂️ C) não pode ser apresentada, pois os deputados federais não
têm legitimidade para apresentar o referido projeto de lei;
✂️ D) pode ser apresentada, desde que preveja a necessária
assistência da entidade de classe na tramitação do processo;
✂️ E) não pode ser apresentada, por afrontar o devido processo
legal, isto ao admitir consequências desfavoráveis na esfera
jurídica individual sem uma condenação regular.
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