Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 define o modelo de federação no Brasil, estabelecendo a ...

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1Q994655 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Assistente Jurídico, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Constituição Federal de 1988 define o modelo de federação no Brasil, estabelecendo a organização dos entes federativos. Dentre os entes listados abaixo, não integra a estrutura federativa do Estado brasileiro:
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