Questões Direito Constitucional Espécies Normativas Medida Provisória

Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a par...

Responda: Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe...


1Q994656 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Assistente Jurídico, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?
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