O controle de constitucionalidade no Brasil é
um mecanismo jurídico que visa assegurar a
conformidade das leis e atos normativos com a
Constituição Federal. Existem diferentes
formas e órgãos responsáveis por esse
controle. Considerando o sistema jurídico
brasileiro, assinale a alternativa abaixo que
descreve corretamente uma característica do
controle de constitucionalidade concentrado
exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ A) De acordo com a Constituição Federal de 1988,
o controle de constitucionalidade concentrado
em âmbito federal é exercido exclusivamente
pelo STF por meio de ações diretas, como a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em
face da lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal e a Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC), em face de lei ou ato
normativo federal ou estadual
✂️ B) O controle de constitucionalidade concentrado é
caracterizado pela possibilidade de qualquer
cidadão brasileiro propor ações diretas de
inconstitucionalidade perante o STF, desde que
demonstre interesse legítimo
✂️ C) No controle de constitucionalidade concentrado,
as decisões proferidas pelo STF têm eficácia
contra todos e efeito vinculante em relação aos
órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública em âmbito federal, estadual e municipal
✂️ D) O controle de constitucionalidade concentrado
permite que os juízes de primeiro grau declarem a
inconstitucionalidade de leis e atos normativos,
sendo essa decisão aplicável apenas ao caso
concreto
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A respeito das ações diretas de
inconstitucionalidade ou declaratórias de
constitucionalidade na Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
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Na ordem jurídico-constitucional brasileira, são passíveis de controle de constitucionalidade as normas jurídicas infraconstitucionais gerais, abstratas e autônomas. O bloco de constitucionalidade, por seu turno, também chamado de parâmetro de constitucionalidade, é a norma ou o conjunto de normas jurídicas constitucionais que são utilizadas como paradigmas para a análise da compatibilidade de algum diploma normativo infraconstitucional com os preceitos constitucionais. correto afirmar, respectivamente,
✂️ A) as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade e o preâmbulo constitucional é utilizado como parâmetro de constitucionalidade.
✂️ B) os regulamentos de execução da lei são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias não formam o bloco de constitucionalidade.
✂️ C) os tratados e acordos internacionais, desde que a República Federativa do Brasil deles seja signatária e o Congresso Nacional os tenha referendado, são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias são parâmetros de constitucionalidade.
✂️ D) os atos normativos secundários são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas implícitas não são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
✂️ E) as medidas provisórias, dado o seu caráter efêmero, não são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
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