A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q994666•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Assistente Jurídico•
2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.

divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.

divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.

manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.

publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.

Questões Relacionadas

Q920347•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Assistente Geral•
2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:

renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

criação de novos tributos, ampliação da dívida ativa, aumento de alíquotas de impostos, realização de gastos discricionários ilimitados e exclusão de metas fiscais para anos subsequentes.

geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

demonstrativo das metas anuais, renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Q917868•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
Avança SP•
Câmara de Santana de Parnaíba SP•
Oficial Administrativo de Patrimônio•
2025

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e:

Q962885•
Administração Financeira e Orçamentária•
Transparência•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos, os entes federativos devem disponibilizar as informações relativas a bens adquiridos e serviços contratados, incluindo-se dados do fornecedor, valores e, quando pertinente, o procedimento licitatório realizado.

Certo

Errado

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