A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal...

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fisc...

Q994666 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

a) publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.
b) divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.
c) divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.
d) manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.
e) publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.

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Questões sobre Transparência

1

Q1000788 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras, recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.

Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.

Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que
- a) a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais dependentes, mas apenas às entidades da administração direta.
- b) a empresa pública X é considerada uma empresa estatal dependente, uma vez que recebe repasses da União Federal para custeio de despesas correntes, sujeitando-se às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- c) a empresa pública X não se sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal se, mesmo recebendo recursos financeiros da União Federal, sua atividade tiver natureza econômica, o que a excluiria do conceito de estatal dependente.
- d) o repasse de recursos pela União Federal não caracteriza dependência financeira, pois os valores recebidos são destinados ao custeio de despesas correntes, e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a dependência se configure exclusivamente por meio de aumento de participação acionária.
- e) a empresa pública X só será considerada uma estatal dependente caso a totalidade de suas receitas seja proveniente de repasses da União Federal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige dependência financeira integral para sua aplicação.
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2

Q995377 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBFC • IMBEL • Comprador Técnico • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
- a) Bimestral
- b) Semanal
- c) Anual
- d) Quadrimestral
- e) Semestral
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3

Q995338 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal é:
- a) quadrimestral
- b) semestral
- c) bimestral
- d) trimestral
- e) anual
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4

Q995324 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
A respeito do relatório resumido da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
- b) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre
- c) O Congresso Nacional publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre
- d) O Congresso Nacional publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre
- e) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre
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5

Q991838 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica um dos documentos que o compõe.
- a) Plano Plurianual
- b) Balanço orçamentário
- c) Receita Corrente Líquida
- d) Relatório de Dividas
- e) Balanço de Despesas
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6

Q991831 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um importante instrumento de controle das finanças públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O RREO deve apresentar informações sobre a execução orçamentária e financeira, bem como indicadores fiscais relevantes.
- b) A finalidade do RREO é proporcionar informações sintéticas sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, auxiliando no controle e acompanhamento da gestão pública.
- c) O RREO é um documento obrigatório tanto para os entes federativos municipais e estaduais quanto para a União, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- d) O RREO deve conter informações sobre a receita realizada e a despesa executada, permitindo acompanhar a evolução do resultado primário e do resultado nominal.
- e) O RREO é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo e não possui obrigatoriedade de ser divulgado ao público em geral.
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7

Q991830 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
Acerca das questões orçamentárias e do Relatório da Gestão Fiscal, avalie as seguintes afirmações:

I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) apenas III.
- d) apenas II.
- e) apenas I.
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8

Q975030 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • FGV • TJBA • Economia
O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:
- a) no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício;
- b) o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida;
- c) o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal informa o montante de inscrição em restos a pagar não processados do exercício;
- d) os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os quadrimestres;
- e) o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.
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9

Q968903 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal:
- a) Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária
- b) Leis de diretrizes orçamentárias
- c) Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo
- d) Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública
- e) Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade
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10

Q966514 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a
seguir.

O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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