A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal...

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fisc...

Q994666 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

a) publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.
b) divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.
c) divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.
d) manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.
e) publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.

Questões sobre Transparência

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Q920347 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Assistente Geral • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a:
- a) renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
- b) criação de novos tributos, ampliação da dívida ativa, aumento de alíquotas de impostos, realização de gastos discricionários ilimitados e exclusão de metas fiscais para anos subsequentes.
- c) geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- d) demonstrativo das metas anuais, renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, receita corrente líquida, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- e) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
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Q917868 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • Avança SP • Câmara de Santana de Parnaíba SP • Oficial Administrativo de Patrimônio • 2025
Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e:
- a) Controlada.
- b) Integrada.
- c) Relativa.
- d) Facultativa.
- e) Transparente.
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Q962885 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos, os entes federativos devem disponibilizar as informações relativas a bens adquiridos e serviços contratados, incluindo-se dados do fornecedor, valores e, quando pertinente, o procedimento licitatório realizado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q917715 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • ADM TEC • CIMPAJEÚ PE • Assistente Administrativo • 2025
Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:
- a) A Lei estabelece normas para a boa gestão de empresas privadas que atuam no mercado financeiro.
- b) A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União, não contemplando estados e municípios.
- c) A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- d) A Lei permite que estados ultrapassem os limites de endividamento em situações de emergência fiscal sem aprovação prévia.
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Q961346 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram grafadas em normas constitucionais e legais, as quais escapam a este tipo de controle.
( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, são atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras, são: promover a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação e promover a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

A sequência está correta em
- a) F, V.
- b) V, F.
- c) F, F.
- d) V, V.
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Q991830 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBADE • RBPREV AC • Analista Previdenciário qualquer área de formação • 2023
Acerca das questões orçamentárias e do Relatório da Gestão Fiscal, avalie as seguintes afirmações:

I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) apenas III.
- d) apenas II.
- e) apenas I.
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Q962886 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
A LRF incentiva a realização de audiências públicas com o objetivo de fomentar a participação popular na elaboração do orçamento anual, mas, em razão dos aspectos técnicos envolvidos, no desenvolvimento da lei de diretrizes orçamentárias, essa participação não é incentivada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q953955 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
O termo sustentabilidade fiscal está diretamente relacionado a
- a) contenção orçamentária.
- b) geração de despesas obrigatórias.
- c) gestão da dívida pública.
- d) renúncia de receitas tributárias.
- e) transparência na gestão fiscal.
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Q954190 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
O instrumento de transparência da gestão fiscal que conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites legais denomina-se
- a) Demonstrativo de Metas Fiscais.
- b) Demonstrativo de Risco Fiscais.
- c) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- d) Relatório de Gestão Fiscal.
- e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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Q995377 • Administração Financeira e Orçamentária • Transparência • IBFC • IMBEL • Comprador Técnico • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
- a) Bimestral
- b) Semanal
- c) Anual
- d) Quadrimestral
- e) Semestral

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