A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, d...

A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, definindo direitos e requisitos para concessão de benefícios. De acordo com essa lei, um dos requisitos básicos para a co...

Q994667 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024

A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, definindo direitos e requisitos para concessão de benefícios. De acordo com essa lei, um dos requisitos básicos para a concessão do auxílio-doença é:

a) a concessão sem a necessidade de comprovação de incapacidade, apenas por solicitação.
b) a necessidade da demonstração de incapacidade para o trabalho, temporária e total, por motivo de doença ou acidente, com a devida perícia médica.
c) a apresentação de um período mínimo de contribuição de 10 anos, independentemente da incapacidade.
d) a comprovação de que o segurado esteja desempregado há mais de 12 meses.
e) a aposentadoria por invalidez comprovada para a concessão do auxílio-doença.

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Questões sobre Planos de Benefício da Previdência Social

1

Q1074962 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte.
Os princípios que regem a previdência social incluem a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1074607 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • FUNRIO • INSS • Tecnologia da Informação
Assinale a alternativa que contém informação correta sobre o auxílio-doença, nos termos da Lei no 8213/91.
- a) O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo quinto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
- b) O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
- c) Durante os primeiros quinze dias úteis consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
- d) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
- e) A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido em Lei, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias úteis.
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3

Q1072815 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
João é carpinteiro, exerce atividade como empregado da empresa Carpintaria São José desde dezembro de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve limitada a flexão de seu membro superior direito, lesão esta já consolidada. João passou por reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação, João tem direito a
- a) auxílio-doença seguido de auxílio-acidente.
- b) aposentadoria especial.
- c) aposentadoria por invalidez.
- d) aposentadoria especial.
- e) aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-acidente.
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4

Q1072764 • Sem disciplina • Planos de Benefício da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
📖 Texto associado ▼

É apresentada, no item que se segue, uma situação
hipotética relacionada a dependentes e a período de carência,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

César, segurado da previdência social, vive com seus pais e com seu irmão, Getúlio, de 15 anos idade. Nessa situação, o falecimento de César somente determina o pagamento de benefícios previdenciários a seus pais e a seu irmão se estes comprovarem dependência econômica com relação a César.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1072763 • Sem disciplina • Planos de Benefício da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social
📖 Texto associado ▼

É apresentada, no item que se segue, uma situação
hipotética relacionada a dependentes e a período de carência,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo é, de forma comprovada, dependente economicamente de seu filho, Juliano, que, em viagem a trabalho, sofreu um acidente e veio a falecer. Juliano à época do acidente era casado com Raquel. Nessa situação, Paulo e Raquel poderão requerer o benefício de pensão por morte, que deverá ser rateado entre ambos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1072478 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Acerca do recolhimento e do reajustamento de benefícios, bem como das competências do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, julgue o item a seguir.
Os valores do salário de contribuição e dos benefícios de prestação continuada da previdência social são reajustados na mesma época e nos mesmos índices.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1070641 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Lucas, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cometeu um crime e foi recolhido à prisão em regime fechado, em 1º/1/2023, tendo contribuído previamente por 24 meses.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) O auxílio-reclusão é destinado ao segurado que foi preso, para que ele não fique desamparado.
- b) Os dependentes de Lucas fazem jus ao auxílio-reclusão, mesmo que o segurado preso não seja de baixa renda.
- c) A cônjuge de Lucas não poderá acumular o auxílio por incapacidade temporária que hoje recebe com o auxílioreclusão decorrente da prisão do marido, devendo optar pelo mais favorável.
- d) O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
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8

Q1050512 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • FGV • TCE PA • Clínica Médica • 2024
De acordo com a legislação previdenciária, o acidente do trabalho é um evento social de conteúdo genérico que abrange o acidente típico, previsto no Art. 19 da Lei nº 8.213/1991 e as equiparações legais, previstas nos artigos 20, 21 e 22 da mesma lei.
Em relação ao acidente de trabalho e as doenças profissionais e relacionadas ao trabalho, assinale a afirmativa correta.
- a) Doença do profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
- b) Doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
- c) Não é considerada como doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa.
- d) É considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.
- e) Na falta de comunicação de acidente de trabalho (CAT) por parte da empresa, apenas podem formalizá-la o próprio acidentado, a entidade sindical ou o médico que o assistiu.
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9

Q1050326 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • FGV • TCE PA • Direito • 2024
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é um órgão superior de deliberação colegiada que, entre outras relevantes competências, estabelece diretrizes gerais e aprecia as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; participa, acompanha e avalia sistematicamente a gestão previdenciária; aprecia e aprova os planos e programas da Previdência Social.

Com base na Lei de regência, assinale a opção correta quanto à composição do CNPS à extensão do mandato e à periodicidade das reuniões.
- a) São quinze membros, sendo seis deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 2 anos e o CNPS se reúne uma vez por mês.
- b) Reunião uma vez por semana, contando com vinte e dois membros, sendo onze representantes do Governo Federal e mandato de cinco anos para os representantes da sociedade civil.
- c) São dez membros, sendo cinco deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada bimestre.
- d) Não há periodicidade fixa das reuniões ordinárias, o CNPS tem 10 membros, sendo metade de representantes do Governo Federal e mandato de dezoito meses para os representantes da sociedade civil.
- e) São quinze membros, sendo onze deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada quinzena.
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10

Q1044387 • Direito Previdenciário • Planos de Benefício da Previdência Social • FGV • TCE PI • Específica de Área Comum Manhã • 2025
Ana recebe aposentadoria especial do INSS porque atuava em condições prejudiciais à saúde, o que lhe permitiu se aposentar tão logo completou 20 anos de contribuição.
Já na condição de aposentada, Ana estudou com afinco e disciplina, obtendo aprovação no concurso do TCE-PI, em 2024. A respeito das contribuições que Ana fez para o INSS, especificamente na contagem recíproca para fins de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
- a) É direito de Ana averbar metade do tempo de contribuição feito ao RGPS.
- b) Ana não poderá averbar no serviço público o tempo de contribuição feito ao RGPS.
- c) Ana poderá averbar no serviço público o tempo integral de contribuição feito ao RGPS.
- d) Ana poderá averbar o tempo de recolhimento feito ao RGPS desde que se disponha a pagar o pedágio.
- e) Ana não só averbará o tempo de recolhimento feito ao RGPS, como poderá fazê-lo com o tempo convertido.
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