Questões Direito Constitucional Direito à Privacidade

O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais...

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1Q994704 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, IPSM, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:
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