A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é: A) estabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública. B) controle da inflação através de políticas fiscais. C) proibição do uso de recursos públicos em campanhas eleitorais. D) limitação do crescimento da dívida pública a um percentual do PIB. E) garantia de transparência em todos os contratos administrativos.

A) estabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos

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1Q994706 | Administração Financeira e Orçamentária, Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos, IPSM, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é:

✂️ a) estabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública.
✂️ b) controle da inflação através de políticas fiscais.
✂️ c) proibição do uso de recursos públicos em campanhas eleitorais.
✂️ d) limitação do crescimento da dívida pública a um percentual do PIB.
✂️ e) garantia de transparência em todos os contratos administrativos.