Questões Direito Constitucional
O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princíp...
Responda: O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de
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Por Bruno Costa em 31/12/1969 21:00:00
Art. 5 XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção
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