A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Traba...

A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

Q995066 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025

A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

a) É prerrogativa dos sindicatos de empregadores fundar e manter agências de colocação.
b) É facultativo aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.
c) Para ser reconhecida como sindicato, uma associação profissional deve ter o cargo de presidente exercido por brasileiro nato, porém os demais cargos de administração e representação podem ser exercidos por estrangeiros.
d) Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
e) É condição para o funcionamento do sindicato a remuneração do exercício dos seus cargos eletivos.

Questões sobre Direito Coletivo do Trabalho

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Q1098764 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
No Direito do Trabalho, princípios, fontes normativas, relação de emprego, conteúdo do contrato de trabalho, institutos de proteção laboral, autonomia coletiva e competência da Justiça do Trabalho pertencem a planos distintos, embora funcionalmente relacionados.
Por isso, a correta compreensão do vínculo empregatício não autoriza confundir regime material de proteção do trabalho com a disciplina da negociação coletiva ou com a delimitação da competência jurisdicional trabalhista.
Considerando os princípios e fontes do Direito do Trabalho, a relação de emprego, o contrato de trabalho, jornada, férias, salário, FGTS, negociação coletiva e a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A negociação coletiva, por integrar a autonomia coletiva trabalhista, absorve juridicamente os elementos estruturais da relação de emprego, de modo que a disciplina convencional substitui, em seu campo próprio, a relevância dogmática dos requisitos do vínculo empregatício.
- b) Jornada, férias, salário e FGTS integram o conteúdo jurídico de proteção da relação de emprego, ao passo que os princípios e fontes do Direito do Trabalho operam em plano normativo mais amplo, sem se confundirem com os critérios de definição da competência da Justiça do Trabalho.
- c) A competência da Justiça do Trabalho, por decorrer da especialização jurisdicional, projeta-se sobre toda controvérsia vinculada ao trabalho em sentido amplo, independentemente da natureza da relação jurídica material submetida à apreciação judicial.
- d) A relação de emprego e o contrato de trabalho correspondem a categorias equivalentes apenas no plano econômico, pois, no plano jurídico, a existência do vínculo depende exclusivamente da forma documental adotada pelas partes na celebração da avença laboral.
- e) As fontes do Direito do Trabalho e a competência da Justiça do Trabalho pertencem ao mesmo plano dogmático, já que ambas disciplinam, de maneira convergente, a produção normativa e a solução jurisdicional dos conflitos laborais.
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Q1095210 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • Instituto Fênix • SIMAE SC • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
No âmbito da NR 5, a atuação da CIPA integra medidas de prevenção e acompanhamento das condições de trabalho, em articulação com a organização e com os trabalhadores. Considerando essas previsões, assinale a alternativa correta.
- a) Cabe à CIPA requisitar informações sobre segurança e saúde dos trabalhadores, acompanhar a análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e propor medidas diante dos problemas identificados.
- b) Cabe à organização apoiar as ações da CIPA, embora o tempo destinado às tarefas previstas no plano de trabalho dependa da disponibilidade eventual dos seus membros.
- c) Cabe aos trabalhadores colaborar com as ações preventivas, enquanto a indicação de situações de risco se limita aos registros internos realizados pela CIPA.
- d) Cabe à CIPA verificar os ambientes de trabalho e acompanhar medidas de prevenção, mas a participação em programas relacionados à segurança e saúde depende de solicitação prévia da organização.
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Q1070645 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Determinada sociedade empresária firmou acordo coletivo com o sindicato dos empregados dispondo sobre banco de horas e compensação de horas extras, assim como sobre redução de intervalo.
A jornada inicial de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e quatro horas no sábado, perfazendo um total de 44 horas foi alterada. Pelo acordo coletivo, foi estabelecido que os empregados trabalhariam 30 minutos a mais no final do dia de segunda a quinta-feira e teriam apenas 30 minutos de intervalo, o que aumentaria o total trabalhado para nove horas diárias. Na sexta-feira o trabalho seria normal, com oito horas de jornada e intervalo de uma hora, e não haveria mais trabalho aos sábados. As horas extras excedentes seriam compensadas em até três meses com folgas ou redução da jornada diária de acordo com o banco de horas.
Alguns empregados ajuizaram reclamação trabalhista questionando a alteração, alegando prejuízo por trabalharem mais, com a redução do intervalo e uma maior jornada, afirmando que isso contrariava a CLT e a CRFB.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) O acordo coletivo é válido, exceto quanto ao banco de horas.
- b) O acordo coletivo é inválido com relação ao acréscimo de jornada, pois o limite diário constitucional é de oito horas.
- c) O acordo coletivo é inválido apenas com relação à redução do intervalo, pois, para a jornada de oito horas, o intervalo mínimo é de uma hora.
- d) Em todas as hipóteses, não há violação à CLT ou à CRFB, pois admite-se a prevalência do negociado sobre o legislado, respeitados os limites mínimos previstos na Constituição.
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Q1068516 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2025
Em atenção ao disposto na CLT acerca da negociação coletiva no âmbito do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) A jornada de trabalho ajustada entre empregador e empregado, no âmbito de acordo coletivo de trabalho, não pode contrariar o disposto em lei, ainda que esta seja menos favorável.
- b) A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho caracteriza um vício do negócio jurídico passível de ensejar sua nulidade.
- c) Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
- d) É lícito que, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, as partes interessadas ajustem a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.
- e) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade.
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Q1065368 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
A Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467, promoveu alterações relevantes nas relações de trabalho no Brasil, com efeitos expressivos sobre o papel e a atuação dos sindicatos.
Dentre as mudanças, ressalta-se:
- a) a facultatividade da contribuição sindical;
- b) a criação de novas formas de cobrança da contribuição sindical;
- c) a introdução do princípio da prevalência do legislado sobre o negociado;
- d) o fato de que a contribuição sindical que torna-se responsabilidade dos empregadores;
- e) a ampliação do valor da contribuição sindical para o correspondente a dois dias de trabalho.
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Q1063219 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia (CCP), de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. No caso de Arthur, já existia uma CCP na sua empresa, e ele resolveu submeter o seu conflito com o empregador à referida comissão.

De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta acerca das Comissões de Conciliação Prévia (CCP).
- a) Não é possível submeter qualquer tipo de reclamação à CCP enquanto o contrato está em vigor, e o mandato dos seus membros é de dois anos.
- b) A CCP tem prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, e o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação de Arthur.
- c) A CCP não poderia existir porque o STF já declarou inconstitucional a sua existência; desse modo, qualquer ato por ela praticado é nulo.
- d) A CCP será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo, dez membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução.
- e) O mandato na CCP é de dois anos, sendo permitida uma recondução e vedada a dispensa dos membros da CCP até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
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Q1053719 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia • 2025
A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é uma comissão formada por representantes dos empregados e da empresa, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, promovendo a saúde e a segurança dos trabalhadores. É regulamentada pela NR-5 do Ministério do Trabalho. De acordo com o processo eleitoral da CIPA, a seguinte condição deverá ser estabelecida:
- a) Garantia de emprego até a eleição para todos os empregados inscritos até cinco anos após as eleições.
- b) Realização da eleição no prazo mínimo de dez dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver.
- c) Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante em meio físico ou eletrônico.
- d) Apuração dos votos, fora do horário de trabalho, com acompanhamento de representante da organização e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral, facultado o acompanhamento dos candidatos.
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Q1053714 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia • 2025
O dimensionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) é determinado com base no número de funcionários da empresa e no grau de risco da atividade. A comissão é formada por representantes do empregador e dos empregados, e seu principal objetivo é identificar riscos, propor medidas de segurança e promover a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho. Nesse contexto, em uma empresa de grau de risco 4, com seis mil empregados no estabelecimento, o dimensionamento da CIPA terá membros titulares e suplentes, respectivamente, em número de:
- a) 13 e 10.
- b) 14 e 11.
- c) 15 e 12.
- d) 16 e 13.
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Q1049032 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • VUNESP • EBSERH • Advogado • 2020
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a arbitragem é forma de solução de conflitos individuais de trabalho, desde que
- a) a cláusula compromissória seja pactuada após o término do contrato de trabalho, independentemente de qualquer outra circunstância.
- b) haja cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo a hipótese.
- c) o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o teto de benefícios da Previdência Social e a sentença arbitral seja homologada pela Justiça do Trabalho.
- d) pactuada a cláusula compromissória por iniciativa do empregado ou mediante sua anuência expressa, e satisfeitos os demais requisitos legais.
- e) a cláusula compromissória seja firmada com fiscalização do sindicato da categoria profissional.
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Q1049030 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • VUNESP • EBSERH • Advogado • 2020
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os membros da comissão de representantes dos trabalhadores
- a) são designados pelo sindicato da categoria profissional.
- b) precisam estar filiados ao sindicato da categoria profissional.
- c) gozam de estabilidade no emprego desde o registro da candidatura.
- d) estão incumbidos de solucionar os conflitos individuais de trabalho por meio da arbitragem.
- e) acumulam a condição de membros da comissão interna de prevenção de acidentes.
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A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Traba...

A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

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