De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), compe...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca IBADE aplicada no concurso UNIVESP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q995071•
Direito Processual do Trabalho•
Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:

oficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

exarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal.

representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.

requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições.

defender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.

Notificações

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Q995071•Direito Processual do Trabalho•Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho•IBADE•UNIVESP•Advogado•2025

Q995071•
Direito Processual do Trabalho•
Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025