Poder constituinte é o poder de criar ou modificar as normas constitucionais. O ...

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso UNIVESP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q995079•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Poder constituinte é o poder de criar ou modificar as normas constitucionais. O Poder Constituinte é classificado em: originário, derivado ou reformador e decorrente. De acordo com essa classificação, assinale a alternativa correta.

O poder constituinte originário somente está submetido às limitações expressas ou explícitas materiais, prevista no artigo 60, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.

O poder constituinte derivado é incondicionado, não está submetido a nenhum sistema de limitação expresso ou implícito no texto constitucional.

O poder constituinte derivado decorrente, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la.

É vedado ao poder constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.

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o Neoconstitucionalismo valoriza a dimensão jurídica da Constituição Federal, enquanto para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano a busca da legitimidade democrática se dá pela maior e mais efetiva participação popular.

o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece e incorpora os princípios do estado moderno, servindo-se dos modelos de freios e contrapesos, enquanto o Neoconstitucionalismo nega tal modelo.

o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano reconhece o pluralismo jurídico pautado na jurisdição estatal única, enquanto o Neoconstitucionalismo funda-se em uma jurisdição constitucional separada.

o Neoconstitucionalismo inaugura um modelo de valorização da diversidade e do plurinacionalismo, enquanto o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano assume e garante a associação da ideia Estado-nação.

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Teoria da Constituição•
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Teoria da Constituição•
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Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que

a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito.

foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.

as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional.

as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição serão sempre recepcionadas.

o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situações, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita.

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