Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasilei...

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso UNIVESP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.