Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa incorreta, conforme enunciado na Lei Complementar 101/ 2000 – Lei de responsabilidade fiscal. A) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. B) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). C) Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, deverão ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. D) Os Poderes e órgãos deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. E) Os valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

C) Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, deverão ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa

Responda: Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa incorreta, conforme enunciado na Lei Complementar 101/ 20...

1Q996008 | Administração Financeira e Orçamentária, Área 8, POLÍCIA CIENTÍFICAPR, IBFC, 2024

Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa incorreta, conforme enunciado na Lei Complementar 101/ 2000 – Lei de responsabilidade fiscal.

✂️ a) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
✂️ b) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
✂️ c) Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, deverão ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
✂️ d) Os Poderes e órgãos deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.
✂️ e) Os valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".