A Psiquiatria Forense se ocupa da interface entre a Psiquiatria e a Lei. Ela abr...

Segundo o art. 26 do Código Penal: A pena pode ser reduzida de um terço até a metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A responsabilidade penal nos casos de delitos cometidos em razão de dependência de substância psicoativa só deve ser investigada nos casos de dependência física.

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, relativamente ou absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Segundo o DSM 5 (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders ou Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais) , o indivíduo com retardo mental leve precisa de ajuda para todas as atividades cotidianas, inclusive comer e se vestir e não consegue tomar decisões sozinho. Ele só consegue entender discursos e gestos simples e muita dificuldade em entender conceitos, principalmente relacionados a números, quantidade, tempo e dinheiro.

O prejuízo parcial da capacidade de entendimento OU de autodeterminação configura a inimputabilidade.