O parágrafo único do Artigo 162 do Código de Processo Penal reporta o seguinte: “Nos c...
Responda: O parágrafo único do Artigo 162 do Código de Processo Penal reporta o seguinte: “Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a apur...