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Entre as atribuições da Agência Nacional de Águas, estão (está):

Q99619 • Legislação Federal • Lei n9984 • ESAF • ANA • Analista Administrativo

a) outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.
b) fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.
c) decidir sobre regularização de ações de uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas.
d) aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
e) arbitrar os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Questões sobre Lei n9984

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Q101437 • Legislação Federal • Lei n9984 • ESAF • ANA • Analista Administrativo
Entre os itens que constituem as receitas da Agência Nacional de Águas, estão (está):
- a) os royalties do setor elétrico.
- b) o ICMS ecológico.
- c) a compensação financeira por danos causados por má utilização dos recursos hídricos.
- d) os recursos decorrentes da cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União, dentro do limite determinado pela Lei n. 9.433.
- e) os valores apurados pela concessão de outorgas provisórias enquanto perdurar a autorização.
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Q192783 • Legislação Federal • Lei n9984 • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.
- b) O diretor-presidente da ANA será escolhido pelo presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
- c) Não se admite a exoneração imotivada de dirigentes da ANA.
- d) Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo permitida a participação em atividade sindical.
- e) Cabe ao ministro do Meio Ambiente instaurar processo administrativo para apurar falta funcional dos dirigentes da ANA.
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Q159789 • Legislação Federal • Lei n9984 • FGV • CAERN • Assistente Social
Com base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas:

I. os recursos decorrentes da cobrança pelo uso de água de corpos hídricos de domínio da União, respeitando-se as formas e os limites de aplicação previstos no art. 22 da Lei 9.433, de 1997;

II. os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;

III. retribuição por serviços específicos de consultoria prestados a terceiros, desde que resultado de processo licitatório.

Analise os itens acima e assinale
- a) se nenhum item estiver correto.
- b) se todos os itens estiverem corretos.
- c) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- d) se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- e) se apenas os itens I e III estiverem corretos.

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