Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade. A) Decadência B) Anistia C) Perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada D) Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite E) Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

C) Perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada

Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concre...

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