A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso Polícia Penal GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q996291•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

é permitido o emprego de cela escura

são permitidas a sanções coletivas

estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

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Q999470•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Área 5•
2024

Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.

O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família

Q996292•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta.

O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada

O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas

O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio

Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante

Q1000310•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

Q996293•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

Q1008972•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional, assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do requisito objetivo, as frações aplicadas.

Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, que não sofreu alteração de requisito objetivo com a Lei nº 13.964/2019.

Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 70%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional.

Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, salvo se cometido antes da Lei nº 13.964/2019, hipótese na qual o requisito objetivo para fins de livramento condicional no caso de apenado reincidente era de 2/3.

Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 60%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual o apenado não terá direito à liberdade condicionada.

Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário, 50% para o apenado primário quando houver resultado morte, 60% para o reincidente específico e para o condenado por crime de constituição de milícia privada ou comando de organização criminosa voltada para a prática de crimes hediondos e equiparados e 70% para o reincidente específico com resultado morte; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional.

Q1008976•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento prisional, tendo assumido a propriedade da substância. Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro de sua cela, compartilhada com outros 36 detentos, um aparelho celular. Nesta ocasião, Anderson negou que o aparelho fosse de sua propriedade.
As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas duas hipóteses.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A falta grave decorrente do uso de substância entorpecente deve ser anulada, visto que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas na LEP, ante a descriminalização do porte da maconha promovida em sede de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, em observância ao princípio da separação dos poderes, que veda ao Poder Judiciário qualquer interferência no ato administrativo praticado.

A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, visto que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo e não se evidencia qualquer ilegalidade.

A falta grave decorrente do uso de substância entorpecente deve ser homologada, sem aplicação das consequências penais estabelecidas nos artigos 118 e 127 da LEP, considerando a suficiência da sanção administrativa aplicada pela Comissão Técnica de Classificação, segundo o entendimento adotado, em sede de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.

A falta grave decorrente da posse do aparelho telefônico não deverá ser homologada, devendo o apenado ser absolvido pelo Juízo da execução por insuficiência probatória.

Q996294•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário

Q1008977•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.
II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.
III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.

As afirmativas são, respectivamente,

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IBFC•
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2024

Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.

O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família

Q996292•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada

O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas

O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio

Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante

Q1000310•
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Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

Q996293•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

Q1008972•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional, assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do requisito objetivo, as frações aplicadas.

Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, salvo se cometido antes da Lei nº 13.964/2019, hipótese na qual o requisito objetivo para fins de livramento condicional no caso de apenado reincidente era de 2/3.

Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 60%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual o apenado não terá direito à liberdade condicionada.

Q1008976•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, em observância ao princípio da separação dos poderes, que veda ao Poder Judiciário qualquer interferência no ato administrativo praticado.

A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, visto que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo e não se evidencia qualquer ilegalidade.

A falta grave decorrente da posse do aparelho telefônico não deverá ser homologada, devendo o apenado ser absolvido pelo Juízo da execução por insuficiência probatória.

Q996294•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

Q1008977•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
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Q996291•Direito Penal•Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

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Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
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2024