A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência...

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) ...

Q996291 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

a) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
b) é permitido o emprego de cela escura
c) são permitidas a sanções coletivas
d) estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
e) estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

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David Castilho EQUIPE
02/08/2026 • 18:04

Gabarito a)

Vamos entender melhor essa questão sobre a disciplina na Lei de Execução Penal. O enunciado quer saber qual afirmação está correta sobre as normas disciplinares para os presos.

A letra a) está correta porque a Lei 7.210/1984 determina que não pode haver falta nem sanção disciplinar sem previsão legal ou regulamentar anterior. Ou seja, um preso só pode ser punido se alguma norma já estabelecer isso, evitando arbitrariedades.

Já a letra b) está errada, pois a Lei de Execução Penal proíbe o uso da cela escura (que é uma forma muito severa de isolamento). Essa prática é vedada como forma de punição.

A letra c) também está incorreta porque a Lei não permite sanções coletivas, ou seja, não se pode punir um grupo pelo erro de um ou alguns indivíduos.

Na letra d), está errado afirmar que só estão sujeitos à disciplina os condenados; os presos provisórios também estão sujeitos às regras disciplinares.

A letra e) também está errada porque não apenas os presos provisórios estão sujeitos à disciplina, mas todos os detentos, inclusive condenados.

Portanto, somente a letra a) apresenta a afirmativa correta conforme a Lei de Execução Penal.

Questões sobre Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984

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Q1008977 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.
II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.
III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – F – V.
- b) V – F – F.
- c) F – V – F.
- d) V – V – F.
- e) F – F – F.
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Q1008976 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento prisional, tendo assumido a propriedade da substância. Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro de sua cela, compartilhada com outros 36 detentos, um aparelho celular. Nesta ocasião, Anderson negou que o aparelho fosse de sua propriedade.
As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas duas hipóteses.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) A falta grave decorrente do uso de substância entorpecente deve ser anulada, visto que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas na LEP, ante a descriminalização do porte da maconha promovida em sede de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, em observância ao princípio da separação dos poderes, que veda ao Poder Judiciário qualquer interferência no ato administrativo praticado.
- c) A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, visto que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo e não se evidencia qualquer ilegalidade.
- d) A falta grave decorrente do uso de substância entorpecente deve ser homologada, sem aplicação das consequências penais estabelecidas nos artigos 118 e 127 da LEP, considerando a suficiência da sanção administrativa aplicada pela Comissão Técnica de Classificação, segundo o entendimento adotado, em sede de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) A falta grave decorrente da posse do aparelho telefônico não deverá ser homologada, devendo o apenado ser absolvido pelo Juízo da execução por insuficiência probatória.
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Q1008972 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional, assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do requisito objetivo, as frações aplicadas.
- a) Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, que não sofreu alteração de requisito objetivo com a Lei nº 13.964/2019.
- b) Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 70%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional.
- c) Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, salvo se cometido antes da Lei nº 13.964/2019, hipótese na qual o requisito objetivo para fins de livramento condicional no caso de apenado reincidente era de 2/3.
- d) Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 60%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual o apenado não terá direito à liberdade condicionada.
- e) Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário, 50% para o apenado primário quando houver resultado morte, 60% para o reincidente específico e para o condenado por crime de constituição de milícia privada ou comando de organização criminosa voltada para a prática de crimes hediondos e equiparados e 70% para o reincidente específico com resultado morte; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional.
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Q1000310 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.
- a) Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público
- b) As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais
- c) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
- d) As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais
- e) A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade
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Q999470 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • POLÍCIA CIENTÍFICAPR • Área 5 • 2024
Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.
- a) O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva
- b) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
- c) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas
- d) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional.
- e) O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família
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Q996294 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
- a) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie
- b) Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso
- c) Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família
- d) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie
- e) Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário
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Q996293 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.
- a) Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado
- b) O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese
- c) O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros
- d) Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
- e) Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena
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Q996292 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta.
- a) O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada
- b) O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado
- c) Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas
- d) O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio
- e) Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante
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