A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penai...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso Polícia Penal GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q996292•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta.

O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada

O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas

O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio

Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante

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Q999470•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Área 5•
2024

Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.

O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família

Q996291•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

é permitido o emprego de cela escura

são permitidas a sanções coletivas

estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

Q1000310•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

Q996293•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

Q1008972•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional, assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do requisito objetivo, as frações aplicadas.

Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, que não sofreu alteração de requisito objetivo com a Lei nº 13.964/2019.

Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 70%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional.

Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, salvo se cometido antes da Lei nº 13.964/2019, hipótese na qual o requisito objetivo para fins de livramento condicional no caso de apenado reincidente era de 2/3.

Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 60%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual o apenado não terá direito à liberdade condicionada.

Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário, 50% para o apenado primário quando houver resultado morte, 60% para o reincidente específico e para o condenado por crime de constituição de milícia privada ou comando de organização criminosa voltada para a prática de crimes hediondos e equiparados e 70% para o reincidente específico com resultado morte; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional.

Q1008976•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento prisional, tendo assumido a propriedade da substância. Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro de sua cela, compartilhada com outros 36 detentos, um aparelho celular. Nesta ocasião, Anderson negou que o aparelho fosse de sua propriedade.
As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas duas hipóteses.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A falta grave decorrente do uso de substância entorpecente deve ser anulada, visto que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas na LEP, ante a descriminalização do porte da maconha promovida em sede de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, em observância ao princípio da separação dos poderes, que veda ao Poder Judiciário qualquer interferência no ato administrativo praticado.

A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, visto que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo e não se evidencia qualquer ilegalidade.

A falta grave decorrente do uso de substância entorpecente deve ser homologada, sem aplicação das consequências penais estabelecidas nos artigos 118 e 127 da LEP, considerando a suficiência da sanção administrativa aplicada pela Comissão Técnica de Classificação, segundo o entendimento adotado, em sede de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.

A falta grave decorrente da posse do aparelho telefônico não deverá ser homologada, devendo o apenado ser absolvido pelo Juízo da execução por insuficiência probatória.

Q996294•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário

Q1008977•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.
II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.
III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.

As afirmativas são, respectivamente,

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Área 5•
2024

Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.

O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família

Q996291•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

é permitido o emprego de cela escura

são permitidas a sanções coletivas

estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

Q1000310•
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Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
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Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

Q996293•
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Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
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Polícia Penal GO•
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2024

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

Q1008972•
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Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
DPEPE•
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2025

No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional, assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do requisito objetivo, as frações aplicadas.

Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, salvo se cometido antes da Lei nº 13.964/2019, hipótese na qual o requisito objetivo para fins de livramento condicional no caso de apenado reincidente era de 2/3.

Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 60%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual o apenado não terá direito à liberdade condicionada.

Q1008976•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, em observância ao princípio da separação dos poderes, que veda ao Poder Judiciário qualquer interferência no ato administrativo praticado.

A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, visto que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo e não se evidencia qualquer ilegalidade.

A falta grave decorrente da posse do aparelho telefônico não deverá ser homologada, devendo o apenado ser absolvido pelo Juízo da execução por insuficiência probatória.

Q996294•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

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Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
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