Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso Polícia Penal GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q996293•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

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Q999470•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Área 5•
2024

Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.

O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família

Q996291•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

é permitido o emprego de cela escura

são permitidas a sanções coletivas

estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

Q996292•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta.

O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada

O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas

O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio

Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante

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