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Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

Q996293 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024

a) Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado
b) O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese
c) O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros
d) Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
e) Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

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Questões sobre Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984

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Q1008977 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.
II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.
III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – F – V.
- b) V – F – F.
- c) F – V – F.
- d) V – V – F.
- e) F – F – F.
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Q1008976 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento prisional, tendo assumido a propriedade da substância. Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro de sua cela, compartilhada com outros 36 detentos, um aparelho celular. Nesta ocasião, Anderson negou que o aparelho fosse de sua propriedade.
As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas duas hipóteses.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) A falta grave decorrente do uso de substância entorpecente deve ser anulada, visto que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas na LEP, ante a descriminalização do porte da maconha promovida em sede de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, em observância ao princípio da separação dos poderes, que veda ao Poder Judiciário qualquer interferência no ato administrativo praticado.
- c) A falta grave deverá ser homologada nos dois casos, visto que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo e não se evidencia qualquer ilegalidade.
- d) A falta grave decorrente do uso de substância entorpecente deve ser homologada, sem aplicação das consequências penais estabelecidas nos artigos 118 e 127 da LEP, considerando a suficiência da sanção administrativa aplicada pela Comissão Técnica de Classificação, segundo o entendimento adotado, em sede de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) A falta grave decorrente da posse do aparelho telefônico não deverá ser homologada, devendo o apenado ser absolvido pelo Juízo da execução por insuficiência probatória.
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Q1008972 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional, assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do requisito objetivo, as frações aplicadas.
- a) Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, que não sofreu alteração de requisito objetivo com a Lei nº 13.964/2019.
- b) Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 70%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional.
- c) Quando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, salvo se cometido antes da Lei nº 13.964/2019, hipótese na qual o requisito objetivo para fins de livramento condicional no caso de apenado reincidente era de 2/3.
- d) Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 60%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual o apenado não terá direito à liberdade condicionada.
- e) Quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário, 50% para o apenado primário quando houver resultado morte, 60% para o reincidente específico e para o condenado por crime de constituição de milícia privada ou comando de organização criminosa voltada para a prática de crimes hediondos e equiparados e 70% para o reincidente específico com resultado morte; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional.
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Q1000310 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.
- a) Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público
- b) As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais
- c) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
- d) As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais
- e) A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade
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Q999470 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • POLÍCIA CIENTÍFICAPR • Área 5 • 2024
Levando em consideração a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado.
- a) O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva
- b) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
- c) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas
- d) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional.
- e) O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família
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Q996294 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Júlio foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, cometeu crime doloso, ocasionando subversão da ordem, ficando sujeito ao regime disciplinar diferenciado. Sobre o regime disciplinar diferenciado, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
- a) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie
- b) Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso
- c) Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família
- d) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie
- e) Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário
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Q996292 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) dispõe que os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa incorreta.
- a) O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada
- b) O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado
- c) Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas
- d) O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio
- e) Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante
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Q996291 • Direito Penal • Lei de Execução Penal Lei n 7210 de 1984 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A respeito da disciplina, como forma de colaboração com a ordem, a obediência às determinações das autoridades e seus agentes no desempenho do trabalho, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:
- a) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
- b) é permitido o emprego de cela escura
- c) são permitidas a sanções coletivas
- d) estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
- e) estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios
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