Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta. A) Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado B) O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese C) O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros D) Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados E) Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

D) Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado
✂️ b) O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese
✂️ c) O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros
✂️ d) Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
✂️ e) Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena