Q996297 • Direito Penal • Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024 De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta. a) Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo ✂️ b) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm ✂️ c) O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional ✂️ d) Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento ✂️ e) A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas ✂️ Resolver