De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale ...

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

a) Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo
b) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm
c) O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional
d) Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento
e) A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas