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O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como prin...

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

Q996298 • Direito Penal • Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

a) incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis
b) promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados
c) facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade
d) garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente
e) estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil

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Questões sobre Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento

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Q1000735 • Direito Penal • Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
“A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a autorização do Sinarm.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) do Comando do Exército
- b) da Receita Federal
- c) da Polícia Federal
- d) das Forças Armadas
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Q996297 • Direito Penal • Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo
- b) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm
- c) O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional
- d) Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento
- e) A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas
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O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como prin...

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

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