Q996298 | Direito Penal, Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo: a) incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis b) promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados c) facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade d) garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente e) estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro