O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como princip...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso Polícia Penal GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q996298•
Direito Penal•
Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil

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Q996297•
Direito Penal•
Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm

O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional

Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento

A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas

Q1000735•
Direito Penal•
Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento•
IBFC•
Prefeitura de Feira de Santana BA•
Professor•
2024

“A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a autorização do Sinarm.”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

do Comando do Exército

da Receita Federal

da Polícia Federal

das Forças Armadas

Notificações

Nada por aqui

Q996298•Direito Penal•Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q996298•
Direito Penal•
Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024