Q996298 • Direito Penal • Lei de Armas e Estatudo do Desarmamento • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024 O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo: a) incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis ✂️ b) promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados ✂️ c) facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade ✂️ d) garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente ✂️ e) estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil ✂️ Resolver