A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de
Drogas, estabelece normas para a repressão à
produção não autorizada e ao tráfico ilícito de
drogas. De acordo com a referida lei, as penas
aplicáveis para o crime de tráfico de drogas
são:
Questão: A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabele...
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