A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a ...

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis pa...

Q996301 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:

a) reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa
b) detenção de 9 meses a 2 anos
c) prestação de serviços à comunidade
d) multa e advertência
e) prisão domiciliar sem possibilidade de apelação

Questões sobre Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006

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Q895092 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • Avança SP • Prefeitura de Valinhos SP • Guarda Municipal • 2024
De acordo com a Lei nº 11.343/2006 analise os itens a seguir.

I - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
II - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.
- a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- d) As asserções I e II são proposições falsas.
- e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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Q881613 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados. III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do Sisnad o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III e IV, apenas.
- d) I, II e III, apenas.
- e) II, III e IV, apenas.
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Q895091 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • Avança SP • Prefeitura de Valinhos SP • Guarda Municipal • 2024
A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.
- a) a observância do equilíbrio entre contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
- b) o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;
- c) a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;
- d) a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
- e) o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;
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Q894268 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • Instituto Access • Prefeitura de Cariacica ES • Guarda Municipal • 2024
O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, consoante legislação, possui pena privativa de liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, além da multa. Para esse crime, a conduta típica descrita pelo legislador consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido e, nos termos da lei, nas mesmas penas incorre quem pratica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
- b) utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas
- c) fabrica, adquire, utiliza, transporta, oferece, vende, distribui, entrega a qualquer título, possui, guarda ou fornece, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
- d) vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente
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Q886891 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • IVIN • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Os Agentes Municipais de Trânsito de determinado Município flagraram Ulisses realizando o transporte de drogas em seu veículo, em desacordo com determinação legal. Conforme as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:
- a) Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 1 a 3 anos e pagamento de 100 a 500 dias-multa.
- b) Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 3 a 5 anos e pagamento de 300 a 1.000 dias-multa.
- c) Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 5 a 10 anos e pagamento de 500 a 1.200 dias-multa.
- d) Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
- e) Ulisses não estará sujeito a punição, por sua conduta ser atípica.
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Q895095 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • Avança SP • Prefeitura de Valinhos SP • Guarda Municipal • 2024
Qual é o procedimento estabelecido pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 50-A. para a destruição das drogas apreendidas quando não há ocorrência de prisão em flagrante?
- a) o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, no prazo máximo de 10 (dez) dias guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
- b) o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante, por incineração no prazo máximo de 15 (quinze) dias guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
- c) A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 20 (vinte) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
- d) A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
- e) A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
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Q891074 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • IBFC • Prefeitura de Manaus AM • Guarda Municipal • 2024
Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial
II. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por serem instituições privadas
III. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, não possuem direito aos serviços de atenção à sua saúde do respectivo sistema penitenciário.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e III
- b) I e II apenas
- c) II e III apenas
- d) I e III apenas
- e) I apenas
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Q864951 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • OBJETIVA • Prefeitura de Chapecó SC • Agente de Saúde ACS • 2024
Conforme o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é pressuposto conscientizar o usuário e sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o:
- a) Contrabando.
- b) Abigeato.
- c) Estelionato.
- d) Narcotráfico.
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Q891076 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • IBFC • Prefeitura de Manaus AM • Guarda Municipal • 2024
A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.
II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e II apenas
- b) I e IV apenas
- c) II e IV apenas
- d) II e III apenas
- e) III e IV apenas
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Q886771 • Direito Penal • Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 • IBRB • Prefeitura de Jeremoabo BA • Guarda Municipal • 2024
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade, salvo no caso de maiores de dezoito anos. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo durante um período de 5 anos, no mínimo.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- a) Somente I está correto.
- b) Somente II está correto.
- c) Somente III está correto.
- d) I, II e III estão corretos.
- e) I, II e III estão incorretos.

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