A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão ...
Responda: A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis pa...